poder de tributar

Poder de tributar: entenda quais são as limitações constitucionais em relação a este assunto!

Poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades.

Mas, para entender melhor esse assunto é preciso saber o que é direito tributário e o que faz um advogado tributário.
Com as atribuições citadas acima, podemos perceber que o campo de direito tributario é bem amplo e abrangente, sendo que as práticas atuais se diferem muito dos costumes antigos – praticados de maneira arbitrária e anti social como escravização e cobrança absurdas de impostos.

Tudo mudou!

Felizmente o significado atual do termo tributário se difere completamente das ações tradicionais do passado. O ramo está associado com a relação entre o fisco e o contribuinte por meio da limitação do poder de tributar.

O direito tributário, desta forma, continua relacionado às atividades de arrecadação – ainda institui, por meio de leis as taxas, contribuições, impostos e empréstimos compulsórios que devem ser cobrados no país -, mas também serve para  proteger o cidadão contra os abusos de poder ao mesmo tempo que salvaguarda a federação.

Funções de um advogado especialista

Um advogado especialista em direito tributário deve orientar empresas a buscarem as boas práticas e adequações às normas legais, evitando autuações fiscais e – quando instauradas estas últimas – buscar as melhores teses defensivas.

Por isso, é preciso procurar por um escritório de advocacia que tenha um advogado tributário de confiança quando seu negócio precisar de uma atuação preventiva ou contenciosa, ou quando for necessário demarcar, delimitar, fixar fronteira ou limites ao exercício do poder de tributar.

Vale lembrar ainda que a limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição, com a intenção de preservar todo cidadão contribuinte contra a voracidade fiscal do Estado!

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Close
!
Imagem animada do Facebook