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Cheque: Quando é proibido recusar cheque?

Quando é proibido recusar cheque

Você sabe quando recusar um cheque?

Nunca. A partir do momento em que o estabelecimento decide trabalhar com cheque como forma de pagamento, não pode haver

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Foto Divulgação: Folha de cheque

discriminação nenhuma. Segundo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), a loja que proceder dessa maneira estará desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.

O que fazer?

 

Caso um estabelecimento recuse o seu cheque, você pode tomar as seguintes providências a fim de legitimar a sua reclamação:

 

  • Caso se sinta lesado moralmente, você poderá registrar queixa na delegacia mais próxima, alegando danos morais e entrar com ação judicial contra a loja. A ação será julgada e caso o reclamante ganhe a causa, será ressarcido de acordo com o estabelecimento judicial
  • Se você não pretende entrar com ação judicial pode denunciar o estabelecimento no Procon de seu Estado. Cabe ao Procon notificar a loja alertando para o procedimento ilegal e até solicitar uma audiência com o dono exigindo uma explicação para o ocorrido

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