Para conseguir a emissão do alvará de instalação e funcionamento é necessário que o local esteja regularizado perante aos órgãos públicos, como por exemplo a apresentação do laudo AVCB e apólice de seguro.
Os aparelhos que compõem o sistema do elevador e sua instalação deve seguir rigorosamente as normas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serem realizados exclusivamente por empresas e profissionais especializados em transporte vertical.
Documentos necessários para laudo de funcionamento de elevador
Antigamente, o processo de legalização antigo ocorria em duas etapas — licença para a montagem e auto de licença de funcionamento — o novo decreto 55.036 de 15 de Abril de 2014 substitui por um serviço online de cadastro para funcionamento e aparelho de transporte.
Por mais que tenha sido simplificado a solicitação, mesmo que o pedido seja online existem alguns documentos necessários para licença de funcionamento que ainda são necessários:
- Cópia do CREA do Engº responsável pela documentação apresentada e cópia do CCM da empresa regularizadora e conservadora;
- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à Regularização da Instalação assinada pelo Engº responsável da empresa e, no caso em que a empresa conservadora seja diferente da empresa que está regularizando as instalações, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à Conservação dos Aparelhos emitida e assinada pelo Engº responsável da empresa conservadora;
- Cópia do contrato de Conservação ou declaração de Responsabilidade pela Conservação, assinada pelo responsável técnico da empresa conservadora e pelo responsável pela edificação ou condomínio;
- Cópia do comprovante da regularidade da obra ou da edificação e respectivas plantas, conforme o caso, a saber: Alvará de Aprovação e Execução ( e respectivos apostilamentos); Auto de Conclusão (Habite-se); Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Alvará de Conservação, Auto de regularização e Certificados de Mudança de Uso;
- Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício;
- Declaração do proprietário de que as cópias das plantas oficiais da edificação anexadas correspondem ao último projeto aprovado;
- Declaração, assinada pelo engenheiro responsável pela regularização, de que os aparelhos objetos do Alvará de Instalação e Funcionamento estão:
1 – De acordo com as normas técnicas da ABNT (citar as normas).
2 – De acordo com Projeto Aprovado.
3 – Com os serviços de instalação concluídos.
- Declaração de obra civil terminada e energia elétrica ligada em definitivo pela concessionária, assinada pelo responsável pela obra;
- Uma via do Memorial descritivo;
- Uma via do Cálculo de tráfego para elevadores de passageiros;
- Uma via Diagrama unifilar;
- Uma via das Peças gráficas (plantas de montagem do equipamento);
- Guia de recolhimento de emolumentos quitada;
- Declaração de dados cadastrais para emissão de alvará de regularização informando o nome do condomínio ou da edificação;
- Autorização para acompanhar o processo caso não seja o responsável.
Após a aprovação da documentação, a empresa receberá o documento que responsabiliza o funcionamento do equipamento a pessoa que solicitou o alvará licença de funcionamento.
Os transportes de cargas chamados “monta-cargas”, ou qualquer outro que seja movido manualmente necessita da licença de funcionamento. Inclusive para uso industrial e equipamentos utilizados em construções, como por exemplo, gruas, muncks, guindastes e elevadores de obras.
Manutenção no elevador
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou em 2016 a Lei 6125/13 que torna obrigatório a manutenção mensal dos elevadores. A manutenção além de prevenir acidentes é uma ótima forma de economizar com possíveis substituições precoces de todo o sistema.
De acordo com o Adriano Silva, engenheiro elétrico especialista em modernização de elevadores a regra sempre valeu para a cidade de São Paulo — “Em São Paulo não houve mudanças, porque sempre foi exigido pelo CONTRU (Controle de Uso de Imóveis) que atua na prevenção e fiscalização de instalações e funcionamentos de elevadores na cidade de São Paulo, sendo responsáveis por fiscalizar a segurança de todos os edifícios, pela manutenção mensal e envio do RIA (Relatório de Inspeção Anual) para prefeitura”.
