Nos casos de todos os estudantes de qualquer universidade privada, não é diferente, por mais que as faculdades não sejam de fato um comércio. Os alunos devem sempre estar atentos aos seus direitos de consumidor, e reivindicá-los quando necessário.

A mensalidade

O principal ponto que difere uma faculdade pública de uma faculdade particular, é o pagamento de mensalidades. Referente a isso, o Código de Defesa do Consumidor, assegura que só pode haver reajuste no preço das mensalidades a cada doze meses. 

O contrato não pode ter reajuste imediato após a contratação. Além disso, os especialistas em direito do consumidor, tratam como prática abusiva a cobrança de matrícula ou de materiais escolares, como requisito adicional para o estudante ingressar no próximo ano letivo. Essas taxas já devem estar inclusas no valor da mensalidade. 

Aluno inadimplente

Os alunos que por algum motivo possuem inadimplência não podem sofrer penalidades por isso. O direito do consumidor garante que o aluno não seja impedido de realizar atividades e provas, e nem proibido de frequentar as aulas.

Nos casos de inadimplência superior a 90 dias, o aluno poderá sofrer penalidades  previstas no CDC.

Responsabilidade

Segundo advogados de direito do consumidor, é importante ressaltar que as instituições de ensino superior não podem se eximir de qualquer responsabilidade atrelada aos estudantes. Os estudantes possuem direito a vida, a proteção, a saúde e ao bem-estar, garantidos pela instituição.

Ou seja, a faculdade é responsável pelas atividades que possam causar danos patrimoniais, financeiros ou a integridade física dos alunos.

Multas abusivas

Outro ponto que vale a pena destacar é sobre a multa nos casos de atraso de mensalidade. De acordo com o CDC, a multa nos casos de atraso de menos de 30 dias, não pode ultrapassar 2% do valor da mensalidade.

É importante sempre estar atento aos seus direitos e em casos de descumprimento procurar por um advogado especializado no assunto, que possa auxiliar na reivindicação dos seus direitos para com a instituição de ensino superior. 

Conheça os direitos do consumidor na faculdade