As novas regras do direito trabalhista são válidas desde novembro de 2017 e têm como objetivo tornar menos rígida a relação entre colaboradores e empregadores. Todos os responsáveis em uma empresa precisam conhecer essas regras e agir dentro da lei.

Diante disso, selecionamos quais são as principais garantias que o direito empresarial e do trabalho devem entregar aos colaboradores. Confira a lista.

Registro na carteira de trabalho e direito trabalhista empresarial

Para que os direitos de um trabalhador sejam assegurados, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória, esse documento é emitido em órgãos licenciados pelo governo.

É na CTPS que todas as informações da vida pessoal do trabalhador são registradas, essas informações servem de base para que o colaborador tenha acesso a seu direito empresarial e trabalhista, como o FGTS e seguro desemprego.

Após a admissão de um funcionário, a empresa tem 48h para fazer as devidas anotações na carteira de trabalho — data de admissão, função e remuneração.

Vale transporte

Mais um direito empresarial e do trabalho que a CLT garante é o direito ao vale-transporte, que é, basicamente, o adiantamento do valor das despesas de locomoção de sua casa até o local de trabalho.

O cálculo do custo do vale-transporte, ou seja, do valor que vai ser descontado em sua folha de pagamento, é realizado pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto.

Descanso semanal remunerado

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) garante o direito que o trabalhador tem a um repouso semanal, pelo menos uma vez na semana. Esse descanso deve ser de 24h seguidas.

É responsabilidade da empresa organizar uma escala de revezamento entre os funcionários se a empresa funcionar aos fins de semana, como é o caso de supermercados, por exemplo.

Salário e horas extras e adicional noturno

O salário é um dos direitos mais conhecidos, a legislação determina que o salário de um funcionário deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Caso ocorra o atraso do salário, a empresa pode precisar da ajuda de um advogado especialista em direito empresarial para lidar com multas e outros.

O pagamento de horas extras é feito quando o funcionário continua suas atividades além de sua jornada habitual de trabalho, em casos que não exista compensação por meio de bancos de horas.

O funcionário que trabalha em período noturno, tem o direito empresarial e trabalhista de ter a remuneração até 20% maior que a de outros funcionários. Essa é a melhor forma de compensar o trabalhador pelo impacto que esse horário pode causar em sua vida.

Férias

De acordo com o Art. 129 da CLT, todo trabalhador tem direito anual a um período de férias, sem prejuízo em sua remuneração e com acréscimo de um terço em seu salário. 
Existem outros direitos além dos citados anteriormente, não deixe de fazer uma pesquisa mais completa para que você assegure esses direitos. Em casos de descumprimento sério dos direitos citados, conte com a ajuda de profissionais de um escritório de advocacia em Salvador ou um mais perto de você!