O que acontece com quem não cumpre essa lei?
A locação de transporte de água potável e também o armazenamento devem seguir os padrões vigentes de potabilidade e filtração estabelecidos pelos padrões vigentes da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O estabelecimento que não cumprir com a lei sobre a gratuidade e o abastecimento de água potável poderá pagar multas de até R$1.000. A água não precisa estar necessariamente em recipientes fechados, como por exemplo, garrafas e copos — desde que seja adequada para o consumo.
Denuncie estabelecimentos que não possuem o fornecimento gratuito de água potável
Caso você frequente um dos estabelecimentos citados acima que se recuse ou não tenha acesso a água potável, você poderá denunciá-lo ao PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor) e a instituição tomará as devidas providências cabíveis com multas e dependendo da situação do local referente ao fornecimento de água potável, o fechamento do estabelecimento.
O estabelecimento que não tiver por algum motivo água potável — seja ele por problemas passageiro, ou não, deverá realizar a contratação de um carro-pipa para não ter complicações com as entidades responsáveis pela fiscalização.
Impor barreiras ao acesso e o abastecimento da água potável atenta contra a dignidade da própria humanidade, portanto, afronta um dos fundamentos dos direitos básicos do cidadão — é muito comum encontrarmos em shoppings dificuldade de achar bebedouros, por exemplo.
Brasil tem a maior reserva hidrológica do mundo
De acordo com a Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) o Brasil é a maior reserva hidrológica do mundo. Da água doce disponível no país: 70% estão na região norte, 15% na região centro-oeste, 6% no sudeste, 6% no sul e 3% no nordeste.
Há pelo menos 34 milhões de litro de água para cada brasileiro, embora 20% da população urbana não dispõem de rede de água e esgoto e 65% das internações pediátricas são causadas pela poluição da água, por isso, muitos locais de moradia e comércio necessitam do aluguel de caminhão pipa para consumir água potável.
