Nota Fiscal Paulista: Cadastro, Consulta de Créditos, Sorteios
Pela definição oficial brasileira, uma nota fiscal eletrônica (NF-e) é “um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes”.
É um instituto oficial de fiscalização tributária, em vigor desde o dia 15 de setembro de 2006, e que substitui a nota fiscal impressa modelos 1 e 1A, havendo a previsão de estender a substituição a outros modelos de notas fiscais.
Histórico e aspectos legais
Teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil.
É o pioneiro de três subprojetos que integram um programa do governo federal chamado SPED (Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal), a saber, escrituração contábil, escrituração fiscal e nota fiscal eletrônica. A fase de projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005, compreendendo as secretarias de fazenda de 6 estados e várias grandes empresas. Hoje recebem a NF-e os seguintes estados: Goiás, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Maranhão e Santa Catarina.
Nota Fiscal Paulista é um esquema do Governo do Estado de São Paulo, para incentivar o consumidor e exigir a Nota Fiscal na hora da compra. A Nota Fiscal Paulista tem por objetivo o aumento de até 30% no valor do ICMS, que depois poderá ser convertido em descontos no IPVA, IPTU, Cartões etc.
Para participar do programa Nota Fiscal Paulista você deve seguir alguns passos, é simples:
– Na hora que for pagar qualquer tipo de coisa, veja se o estabelecimento está cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista, e então peça para colocar seu CPF na Nota Fiscal.
– Informe o número do seu CPF.
– Acesse o site da secretaria da fazenda e efetue seu cadastro.
Para efetuar esse cadastro acesse www.nfp.fazenda.sp.gov.br, no site você encontrará dois tipos de cadastros o jurídico e o físico, clique no qual você deseja cadastrar, depois disso você precisará preencher algumas informações para você ser identificado.
Se cadastrar nesse programa de Nota Fiscal é muito vantajoso, pois quando você menos espera, pode ser o seu IPVA, ou seu Cartão de Crédito que você não precisará pagar esse mês.
Se você tem alguma dúvida sobre a Nota Fiscal Paulista, acesse o site da fazendawww.fazenda.sp.gov.br/email/default_nfo.asp, ou ligue para o 0800 170110, esclareça suas dúvidas com segurança e confiabilidade, pois são suas informações pessoais que estão sendo fornecidas.
Nota Fiscal Paulista
Cadastro e Sorteio da Nota Fiscal Paulista.
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O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.
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Veja como funciona a Nota Fiscal Paulista.
Processo
- Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line
- O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal Tradicional ou gera, no site, a Nota on-line
- Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.
- O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para conta corrente ou poupança.
