Para quê serve o alvará de funcionamento?
A licença de funcionamento de uma assessoria empresarial é imprescindível para uma empresa, isso porque assegura que ela de fato está apta a realizar os serviços. Dessa forma, ainda que ela esteja obedecendo todos as normas legislativas, não poderá exercer as atividades de forma regular. O que inclusive acarretar na taxa de licença e funcionamento como punição pela inadimplência.
Quem precisa emitir o alvará?
O alvará licença de funcionamento pode ser emitido para estabelecimentos comerciais, bem como para sociedades, instituições de todos os tipos vinculadas para pessoas jurídicas ou físicas, tal qual para estabelecimentos agrícolas, industriais, comerciais e também para prestadores de serviços.
Diferentemente do que se costuma pensar até quem não tem um espaço físico para a realização das atividades também precisa fazer o requerimento do alvará de licença de funcionamento.
Caso a empresa seja de um microempreendedor individual não há a necessidade de solicitar a emissão da licença de funcionamento prefeitura sp. Isso porque quando uma firma desse tipo é aberta, o Portal do Empreendedor emite automaticamente um alvará provisório (já com o prazo de vencimento prescrito).
Documentação necessária
Para que o alvará de localização e funcionamento seja emitido é necessário que o proprietário do imóvel apresente uma cópia da notificação ou recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além do laudo que comprova a vistoria do Corpo de Bombeiros.
É de praxe que tenha de pagar uma taxa de licença de funcionamento para a Prefeitura para que a visita seja feita, após a verificação de que tudo está conforme o necessário, o alvará de licença para localização e funcionamento será emitido.
Não se esqueça de ficar atento para quais são as especificidades da Prefeitura da sua cidade, uma vez que algumas também exigem a apresentação de um documento denominado de “Habite” ou “Habite-se” que é atesta que o imóvel está, de fato, adimplente na prefeitura quanto ao INSS.
Caso você obtenha o alvará de licença de funcionamento da prefeitura e precise fazer a renovação é necessário ter em mente de que esse processo é ainda um pouco mais “chato” do que o anterior, uma vez que todos os registros, bem como a regularidade do imóvel serão verificados novamente.
