Avaliando os direitos civis o subprocurador geral da República, Aurélio Virgílio, argumentou que a união discutida não viola a Constituição e nem o Código Civil. Apesar disso, a sessão foi interrompida e o poliamor ainda não foi reconhecido como uma entidade familiar de relação estável e legal.

Casos parecidos

Outras formas de relacionamento já foram questionadas e avaliadas em termos judiciais:

• Concubinato – tem proteção patrimonial por meio da súmula 380 do STF. É prevista a partilha de bens mesmo que não tenha qualquer tipo de amparo legal. Em casos de concubinato adulterina a concubina só terá direitos perante a sociedade se contribuir direta ou indiretamente para a construção do patrimônio.

De certa forma, as particularidades dessa relação demonstram que existe a possibilidade de pessoas construírem dois relacionamentos ou mais com todas as características que legitimam uma união de fato.

• Relações homoafetivas – a união de pessoas do mesmo sexo foi admitida matrimonialmente durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, em maio de 2013. Esse fato mostra que a proteção do direito de amor cresce cada vez mais no que se refere ao âmbito jurídico, já que o surgimento de novas formas de amor não são nenhuma novidade.

Qual a importância de contar com advogados?

A questão de consultorias com advogados para todos os assuntos, em um escritório de advocacia em Salvador, fica ainda mais importante quando discutimos esse assunto.

Procurando por uma advocacia você pode esclarecer dúvidas, saber sobre direito comercial e direito empresarial ou assegurar seus direitos civis e direitos trabalhistas, por exemplo.

Também é útil para que especialistas da lei te amparem na luta por novas conquistas e te mantenham inteirado sobre as novidades a respeito de assuntos que te interessam.