A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

Declaração RAIS 2013

•    o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
•    o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
•    a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Logo RAIS 2013

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
•    da legislação da nacionalização do trabalho
•    de controle dos registros do FGTS ;
•    dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
•    de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
•    de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

RAIS-Negativa

Para saber mais sobre a RAIS Ano-base 2012, leia o texto da Portaria nº. 05, de 08 de janeiro de 2013, disponível para download em http://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/download.asp#portaria